CNDT: certidão negativa de débitos trabalhistas na licitação
A CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) é emitida pela Justiça do Trabalho e mostra se a empresa tem débito reconhecido em execução trabalhista. É item de habilitação trabalhista na licitação.
Quanto tempo vale
Costuma ser emitida com validade de 180 dias contados da emissão. A data consta na certidão.
Onde emitir
- Site do TST, no serviço de emissão da CNDT: informe o CNPJ e a certidão é gerada na hora.
- Se sair positiva, a consulta indica os processos; a regularização passa pela quitação ou pelo acordo no processo correspondente.
O que acontece se vencer no meio da licitação
CNDT vencida ou positiva inabilita a empresa. Como o prazo é longo (180 dias), é justamente a certidão que as pessoas esquecem: vence meses depois, quando ninguém está olhando.
Como não perder o prazo
- Anote a validade de cada certidão separadamente: os prazos não coincidem.
- Confira antes de cada sessão, não uma vez por mês.
- Deixe um aviso automático antes do vencimento — é o que o lembrete grátis faz.
Perguntas frequentes
Quanto tempo vale a CNDT?
Em geral 180 dias a partir da emissão, conforme a data indicada na certidão.
A CNDT é paga?
Não. A emissão no site do TST é gratuita.
Sócio com processo trabalhista afeta a CNDT da empresa?
A certidão é emitida pelo CNPJ e considera os débitos trabalhistas da empresa. Processo pessoal do sócio não entra, salvo quando há responsabilização que atinja o CNPJ.
Outras certidões
- CRF do FGTS: validade, como emitir e o que fazer se venceu
- CND Federal: como emitir a certidão da Receita e da PGFN
- Quais certidões a empresa precisa para participar de licitação
Conteúdo informativo, não é orientação jurídica. Prazos e endereços de emissão mudam: confirme sempre no site do órgão e no edital.